Topic
Premises, Land, Building & Safety
What rules apply to the place I rent, own, build or open to the public?
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Subtopics
- Renting business premises 0 explained · 2 acts
- Being a landlord (long-term rental) 0 explained · 0 acts
- Land title & property registration 0 explained · 15 acts
- Land-ownership limits for foreigners 0 explained · 1 acts
- Building, planning & urban permits 0 explained · 9 acts
- Construction trade certification 0 explained · 12 acts
- State land, concessions & expropriation 0 explained · 8 acts
- Utilities: electricity & water 0 explained · 9 acts
- Fire safety, civil protection & security guards 0 explained · 2 acts
All acts in this topic
58 acts
- Decree-Law 27/2011 Regularização da Titularidade de Bens Imóveis em Casos Não Disputados
- Ministerial Diploma 2011 Tarifas do Registo dos Empresários Individuais do Sector da Construção Civil
- Ministerial Diploma 2011 Tarifas do Sector da Construção Civil
- Ministerial Diploma 2011 Modelo do Registo de Empresário em Nome Individual da de um referendo onde possa expressar-se sobre o seu futuro, Construção Civil
- Ministerial Diploma 2011 Modelos de Certificados do Sector da Construção Civil
- Decree-Law 6/2011 Compensações por Desocupação de Imóveis do Estado
- Decree-Law 27/2010 Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil
- Decree-Law 26/2010 Registo dos Empresários em Nome Individual do Sector da Construção Civil
- Government Resolution 33/2010 Revisão do Tarifário para Fornecimento de Energia Eléctrica
- Decree-Law 22/2006 Regulamento tarifário para o fornecimento de energia eléctrica
- Ministerial Diploma 1/2006 Que regula o regime jurídico dos bens imóveis do domínio privado do Estado
- Law 12/2005 Regime Jurídico dos Bens Imóveis II Parte: Arrendamento entre Particulares
- Decree-Law 19/2004 Regime Jurídico dos Bens Imóveis: Afectação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado
- Decree-Law 4/2004 Que aprova o Regime de Distribuição de Água para Consumo Público
- Law 1/2003 Regime Jurídico dos Bens Imóveis
- UNTAET Regulation 27/2000 On the temporary prohibition of transactions in land in East Timor by Indonesian citizens not habitually resident in East Timor and by Indonesian Corporations
- UNTAET Directive 7/2002 Amendment on the Schedule of Fees and Charges for Electricity and Related Services
- UNTAET Directive 10/2001 On Fees and Charges for Electricity and Related Services