Topic
Staff, Employment & Social Security
What do I owe my staff, and what are their rights?
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Subtopics
- Hiring & employment contracts 0 explained · 4 acts
- Working time, leave & public holidays 0 explained · 3 acts
- Pay, allowances & minimum wage 0 explained · 0 acts
- Discipline, dismissal & severance 0 explained · 0 acts
- Workplace safety, health & hygiene 0 explained · 3 acts
- Strikes & collective relations 0 explained · 1 acts
- Labour inspection & labour disputes 0 explained · 2 acts
- Social-security registration & contributions 0 explained · 13 acts
- Maternity, sickness & pension benefits 0 explained · 7 acts
- Training, skills & employment programmes 0 explained · 5 acts
- Child labour, trafficking & equal treatment 0 explained · 0 acts
All acts in this topic
38 acts
- Decree-Law 37/2025 Regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença no âmbito do regime contributivo de segurança Social.
- Decree-Law 19/2025 Regras e condições de utilização de máquinas e equipa- mentos de alto risco
- Ministerial Diploma 2/2025 Sinalização de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho
- Law 11/2023 Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho
- Law 10/2023 Segunda alteração à Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas
- Decree-Law 54/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2008, de 5 de março, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra
- Decree-Law 52/2022 Cria o sistema de verificação de incapacidadesno âmbito do sistema de segurança social
- Decree-Law 51/2022 Aprova os valores mínimos das pensões de invalidez e velhice no âmbito do regime contributivo de segurança social
- Decree-Law 30/2021 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2017, de 24 de maio, que aprova o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo de segurança social
- Decree-Law 28/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2017, de 24 de maio, e ao Decreto-Lei n.o 19/2017, de 24 de maio, que aprovam, respetivamente, o regime jurídico das pensões de invalidez e velhice e o regime jurídico das prestações por morte, no âmbito do regime contributivo de segurança social
- Ministerial Diploma 33/2021 Procedimentos para acesso aos Apoios ao Emprego no Sector Privado criados pela Lei n.o 8/2021, de 3 de maio.
- Ministerial Diploma 37/2020 Procedimentos para obtenção dos Apoios à Retoma e Manutenção da Atividade no âmbito do Plano de Recuperação Económica
- Decree-Law 51/2020 Apoio à Retoma e Manutenção da Atividade no Âmbito do Plano de Recuperação Económica
- Decree-Law 28/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2020, de 30 de abril, sobre as Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19
- Ministerial Diploma 26/2020 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial no 17/2020, de 5 de Maio
- Ministerial Diploma 17/2020 Procedimento de Inscrição Extraordinária no Regime Contributivo de Segurança Social
- Decree-Law 16/2020 Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19
- Law 4/2019 Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan
- Decree-Law 11/2018 Apoio às Entidades Empregadoras no Âmbito da Adesão ao Regime Contributivo de Segurança Social
- Government Resolution 49/2017 Adoção de Procedimentos Administrativos e Operacionais para a Inscrição no Regime Contributivo da Segurança Social