Topic
Staff, Employment & Social Security
What do I owe my staff, and what are their rights?
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Subtopics
- Hiring & employment contracts 0 explained · 4 acts
- Working time, leave & public holidays 0 explained · 3 acts
- Pay, allowances & minimum wage 0 explained · 0 acts
- Discipline, dismissal & severance 0 explained · 0 acts
- Workplace safety, health & hygiene 0 explained · 3 acts
- Strikes & collective relations 0 explained · 1 acts
- Labour inspection & labour disputes 0 explained · 2 acts
- Social-security registration & contributions 0 explained · 13 acts
- Maternity, sickness & pension benefits 0 explained · 7 acts
- Training, skills & employment programmes 0 explained · 5 acts
- Child labour, trafficking & equal treatment 0 explained · 0 acts
All acts in this topic
38 acts
- Decree-Law 27/2017 Apoio ao Setor Privado no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Government Resolution 44/2017 Estratégia Nacional de Emprego (2017-2030)
- Decree-Law 20/2017 Aprova o Regime de Inscrição e Obrigação Contributiva no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Decree-Law 19/2017 Aprova o Regime Jurídico das Prestações por Morte no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Decree-Law 18/2017 Aprova o Regime Jurídico de Proteção na Maternidade, Paternidade e Adoção no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Decree-Law 17/2017 Aprova o Regime Jurídico das Pensões de Invalidez e Velhice no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Ministerial Diploma 7/2017 Cartão Evidência .
- Law 12/2016 L e i d e C r i a ç ã o d o R e g i m e C o n t r i b u t i vo d e Segurança Social
- Decree-Law 34/2016 Segunda Alterção ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, Aprovado pelo Decreto-Lei N.º 19/2010 de 1 de Dezembro .
- Law 3/2016 Primeira Alteração à Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas
- Law 5/2012 Lei da Greve
- Law 4/2012 Lei do Trabalho
- Decree-Law 19/2010 Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho
- Decree-Law 34/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 8/2008, de 5 de Março
- Decree-Law 33/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 29/2008, de 13 de Agosto
- Decree-Law 8/2008 Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra
- Law 10/2005 Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas
- UNTAET Regulation 5/2002 On the establishment of a labor code for East Timor