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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 6/2026 Calendário do recenseamento eleitoral no estrangeiro para as eleições presidenciais de 2027
- Government Resolution 43/2026 Cria a Comissão Interministerial de Gestão, Coordenação e Acompanhamento do projeto de construção do Hospital Militar (Hospital de Amizade Timor-Leste - China).
- Government Decree 5/2026 Centro Nacional de Coordenação, Avaliação e Combate às Ameaças Transnacionais
- Ministerial Diploma 37/2026 Estrutura do Gabinete de Planeamento, Política e Cooperação do Ministério dos Transportes e Comunicações
- Ministerial Diploma 36/2026 Estrutura do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunica- ções
- Decree-Law 26/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2025, de 15 de dezembro, que Regulamenta a Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, sobre Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e gestão financeira pública
- Government Resolution 40/2026 Comissão de Educação Cívica para a Paz e Desenvolvi- mento
- Government Resolution 39/2026 Aprova o Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às redes transnacionais de fraude financeira digital, suportadas por plataformas ilícitas de burlas online (“SCAM”), cibernética organizada e tráfico de pessoas
- Government Resolution 36/2026 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2026
- Government Resolution 35/2026 Suspensão da Abertura de Procedimentos de Recrutamento e Contratação de Pessoal para as Entidades da Adminis- tração Pública
- Decree-Law 24/2026 Conselho Contabilístico de Timor-Leste
- Decree-Law 23/2026 Terceira Alteração ao Decreto-Lei N.º 18/2012, de 4 de Abril Que Aprova o Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”
- Decree-Law 22/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2023, de 15 de fevereiro, que cria o subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos postos integrados de fronteira e alfândegas
- Ministerial Diploma 35/2026 Regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor- Leste
- Decree-Law 21/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional
- Ministerial Diploma 31/2026 Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias
- Ministerial Diploma 29/2026 Regulamento complementar sobre os critérios de classifi- cação da vulnerabilidade socioeconómica para efeitos de elegibilidade ao Programa Bolsa da Mãe Kondisional ba Saúde no Nutrisaun Inan no Oan (BdMK SANUTRIO)
- Ministerial Diploma 28/2026 Aprova as normas complementares de execução do Programa de atribuição do Subsídio Condicional de Saúde e Nutrição para Mulheres Grávidas, Lactantes e Crianças até aos 3 anos em Situação de Vulnerabilidade Social
- Government Resolution 33/2026 Composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2027
- Government Resolution 31/2026 Aprova a extensão e alteração do Acordo Complemen- tar ao Programa Parseria ba Prosperidade Inklusivu (PROSIVU)