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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 29/2026 Definição da necessidade de pessoal a recrutar para a Polícia Nacional de Timor Leste em 2026
- Law 8/2026 Primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, Orçamento Geral do Estado para 2026
- Government Resolution 28/2026 Medidas de reforço da segurança pública e de prevenção da violência
- Ministerial Diploma 24/2026 Homologa o Contrato Interadministrativo de Regula- mentação do Exercício de Competências no Domínio da Agricultura
- Ministerial Diploma 23/2026 Homologa o Contrato Interadministrativo de Regulamentação do Exercício de Competências no Domínio dos Transportes, Comunicações e Serviços Postais
- Law 7/2026 Quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, Órgãos da Administração Eleitoral, quinta alteração à Lei nº 6/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, e primeira alteração à Lei n.º 22/2021, de 4 de novembro, Lei Eleitoral Municipal
- Ministerial Diploma 22/2026 Homologação do Regulamento Interno da Estrutura Orgânico- Funcional do Fundo de Reserva da Segurança Social
- Ministerial Diploma 21/2026 Homologação do Regulamento Interno da Estrutura Orgânico- Funcional do Instituto Nacional de Segurança Social
- Ministerial Diploma 20/2026 Uniformes dos Presidentes das Autoridades Municipais, do Presidente da Autoridade Administrativa de Ataúro e dos Administradores dos Postos Administrativos
- Ministerial Diploma 19/2026 Manual de Identidade e de Normas Gráficas das Autoridades Municipais e da Autoridade Administrativa de Ataúro
- Ministerial Diploma 18/2026 Manual de Recursos Humanos das Autoridades Municipais e da Autoridade Administrativa de Ataúro
- Ministerial Diploma 17/2026 Manual de Utilização do Sistema de Gestão de Dados dos Recursos Humanos do Ministério da Administração Estatal .
- Ministerial Diploma 16/2026 Regulamento Interno de Organização e Funcionamento do Fundo Especial de Desenvolvimento e do Secretariado dos Projetos da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Ministerial Diploma 15/2026 Homologa o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências nos Órgãos das Autoridades Municipais para a Prestação de Serviços nas Áreas da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Decree-Law 19/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2023, de 23 de agosto, Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 18/2026 Extinção da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P., e primeira alteração ao Decreto- Lei n.o 78/2023, de 11 de outubro, que aprova a Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente
- Ministerial Diploma 14/2026 Homologa os Contratos Interadministrativos que Regulamenta o Exercício das Competências Administrativas das Autoridades Municipais no Domínio da Gestão dos Desastres Naturais
- Government Resolution 25/2026 Comissão Interministerial para Acompanhamento do Projeto de Construção do Centro Internacional de Convenções
- Government Resolution 24/2026 Equipa de Negociação para a Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio
- Ministerial Diploma 13/2026 Estrutura Orgânico -Funcional da Direção-Geral para a Regulação dos Setores da Eletricidade, Água e Saneamento