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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 16/2026 Extinção do Millennium Challenge Account – Timor-Leste, I.P.
- Ministerial Diploma 12/2026 Procede à criação dos serviços da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 23/2026 Doação à Empresa Noble Timor, Unipessoal, Lda., para liquidação das dívidas pendentes relacionadas com a organização de eventos anteriores da “Tour de Timor”, “Dili Marathon” e “Suai Extreme”
- Government Resolution 22/2026 Orientação política geral do Governo em matéria de divisão administrativa do território e de reconhecimento de Sucos e Aldeias
- Government Resolution 20/2026 Definição do novo modelo de organização dos serviços e dos cargos de direção e chefia da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Law 3/2026 Segunda alteração à Lei n.º 3/2004, de 14 de abril, sobre Partidos Políticos
- Ministerial Diploma 9/2026 Atribuição de Diploma de Honra aos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Resolution 16/2026 Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saarauí Democrática em Timor-Leste
- Government Resolution 15/2026 Anulação Parcial do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste de 2025 e instrução para abertura de concurso em 2026
- Ministerial Diploma 8/2026 Estrutura do Gabinete do Ministro da Administração Estatal
- Government Resolution 12/2026 Cria o Conselho Nacional de Organização da Presidência da ASEAN por Timor Leste em 2029
- Government Resolution 11/2026 Abertura de uma conta fiduciária conjunta titulada pelo Ministério das Finanças e a Eletricidade de Timor-Leste, E.P., relativa à Garantia do Estado relacionada com o desenvolvimento do Projeto da Central de Energia Solar TIM .
- Decree-Law 12/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2023, de 15 de setembro, orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações
- Decree-Law 11/2026 Procede à Segunda Alteração à Orgânica do IX Governo Constitucional
- Decree-Law 10/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 25 de abril, que Aprovou o Estatuto do Oficial de Justiça
- Ministerial Diploma 3/2026 Estrutura orgânico-funcional da Unidade de Gestão de Projetos da Saúde do Ministério da Saúde
- Decree-Law 9/2026 Suspensão, a título excecional, do limite de idade de passagem à reforma dos atuais oficiais generais no exercício de cargos de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
- Government Resolution 10/2026 Revisão do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Resolution 9/2026 Expressão de solidariedade para com o povo e o Governo da República Portuguesa, e donativo para apoio à recuperação dos danos causados pela tempestade Kristin que atingiu a região centro do país
- Decree-Law 7/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2025, de 13 de agosto, Orgânica do Serviço de Migração