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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 6/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2023, de 14 de setembro, Orgânica do Ministério do Interior
- Decree-Law 4/2026 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de novembro, que transforma a Rádio e Televisão de Timor- Leste em Empresa Pública
- Decree-Law 3/2026 Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública
- Decree-Law 2/2026 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.º 1/2015, de 14 de janeiro Fundo Especial de Desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 1/2026 Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 3/2026 Plano Estratégico de Segurança Interna 2026-2040
- Ministerial Diploma 2/2026 Criação de Departamentos do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica (SNIE)
- Government Resolution 79/2025 Determina a realização de uma auditoria às dívidas das instituições públicas à EDTL, E.P. e orienta o pagamento parcial do montante validado, previsto no Orçamento Geral do Estado para 2025
- Ministerial Diploma 48/2025 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.º 35/2025, de 17 de setembro, Estrutura orgânico-funcional da Direção- Geral de Administração e Finanças.
- Government Resolution 75/2025 Aprova uma Contribuição Financeira Voluntária ao Centro de Coordenação da ASEAN para a Assistência Humanitária na Gestão de Desastres
- Decree-Law 42/2025 Regulamenta a Lei n.o 3/2025, de 23 de abril, sobre Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e Gestão Financeira Pública
- Decree-Law 41/2025 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2026
- Decree-Law 40/2025 Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública
- Government Resolution 72/2025 Contribuição financeira à Unidade de Timor-Leste junto do Secretariado da Associação das Nações do Sudeste Asiático
- Ministerial Diploma 47/2025 Definição de “título válido de autorização de residência” para os efeitos de aquisição da nacionalidade timorense por naturalização, nos termos do Regulamento da Nacionalidade
- Ministerial Diploma 46/2025 Define os documentos comprovativos da aquisição de nacionalidade de outro Estado, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 1/ 2004, de 4 de fevereiro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade
- Decree-Law 39/2025 Cria a Linha Solidária para o atendimento de casos de violência baseada no género e de violência contra crianças e jovens
- Law 8/2025 Orçamento Geral do Estado para 2026
- Ministerial Diploma 44/2025 Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços Desconcen- trados do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária
- Ministerial Diploma 42/2025 Procede à terceira alteração ao Diploma Ministerial n.o 7/ 2016, de 27 de janeiro, que identifica os sectores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)