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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
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2007 acts
- Ministerial Diploma 40/2025 Regras para a Elaboração, Aprovação, Gestão e Funcionamento do Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Secundário Públicos e Aprovação do Primeiro Quadro de Pessoal (Ver Suplemento)
- Government Resolution 69/2025 Critérios para a designação e garantia de continuidade dos pontos focais de Timor-Leste para a Associação das Nações do Sudeste Asiático(ASEAN)
- Government Resolution 68/2025 Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Democrática Popular do Laos Relativo à Troca de Direitos de Utilização de Terrenos e Edifícios das Missões Diplomáticas .
- Government Resolution 66/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo sobre o Estabelecimento do Centro de Coordenação da ASEAN para a Saúde Animal e Zoonoses (ACCAHZ)
- Government Resolution 65/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo Relativo à Criação do Centro da ASEAN para a Energia (ACE) e Protocolo de Alteração
- Government Resolution 64/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Memorando de Entendimento sobre o Compromisso de Serviços Aéreos da Associação das Nações do Sudeste Asiático com os Parceiros de Diálogo
- Government Resolution 63/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo sobre o Reconhecimento de Cartas de Condução Domésticas Emitidas por Países da ASEAN.
- Government Resolution 62/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo sobre o Reconhecimento dos Certificados de Inspeção de Veículos Comerciais para Veículos de Mercadorias e Veículos de Serviço Público Emitidos por Países- Membros da ASEAN
- Government Resolution 61/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Entendimento sobre os Critérios para Classificação na Nomenclatura Tarifária Harmonizada da ASEAN
- Government Resolution 60/2025 Aprova a Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN em Finanças e ao seu Protocolo de Alteração..
- Government Resolution 59/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Memorando de Entendimento Revisto sobre o Estabelecimento da Fundação da ASEAN e aos seus Protocolos Modificativos
- Government Resolution 58/2025 Formação de carácter dos funcionários públicos integrados na carreira geral da Administração Pública
- Ministerial Diploma 38/2025 Estabelecimento e Funcionamento do Centro Desenvolvi-mento Aldeia
- Decree-Law 35/2025 Apoio financeiro único a conceder aos familiares dos Mártires da Libertação Nacional.
- Decree-Law 34/2025 Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2023, de 23 de novembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, sobre o Estatuto das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
- Ministerial Diploma 37/2025 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.o 17/2025, de 25 de junho, Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 32/2025 Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste, S.A.
- Government Resolution 56/2025 Fixa as Vagas Para a Promoção do Pessoal Integrado nas Carreiras dos Profissionais de Saúde da Administração Pública .
- Ministerial Diploma 36/2025 Revoga o Diploma Ministerial n.o 54/2022, de 16 de novembro, que aprovou o Regulamento Interno da Agência de Desenvolvimento Nacional - ADN,I.P.
- Government Resolution 55/2025 Contribuição financeira ao Secretariado da ASEAN para suportar os custos logísticos associados à adesão plena de Timor-Leste como Estado-Membro