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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 53/2025 Criação do Gabinete Interministerial ad hoc de Gestão de Crises.
- Government Resolution 52/2025 Adesão da República Democrática de Timor-Leste à Parceria para o Governo Aberto
- Law 7/2025 Revoga a pensão vitalícia e outras regalias dos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania
- Government Resolution 51/2025 Aprova a adesão da República Democr ática de Timor-Leste ao Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN no domínio do Turismo
- Government Resolution 50/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN em Minerais
- Government Resolution 49/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo da ASEAN sobre o Estabelecimento do Centro para o Envelhecimento Ativo e Inovação (ACAI Centre)
- Government Resolution 48/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste à Carta da Rede de Universidades da ASEAN (AUN)
- Government Resolution 47/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo sobre o Estabelecimento do Centro da ASEAN para a Biodiversidade
- Government Resolution 46/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo da ASEAN sobre Poluição Transfronteiriça Causada por Fumo
- Decree-Law 31/2025 Regime de Promoção Extraordinária do Pessoal Integrado nas Carreiras dos Profissionais de Saúde da Administração Pública
- Ministerial Diploma 35/2025 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 34/2025 Aprova os Topónimos das Vias Públicas de Ataúro
- Ministerial Diploma 33/2025 Procedimento de Formulação e de Aprovação do Plano de Desenvolvimento de Ataúro
- Government Resolution 45/2025 Expressão de solidariedade para com o povo, o Governo da República da Indonésia, as autoridades da Província de Bali, e donativo para apoio humanitário devido aos efeitos devastadores das inundações
- Government Resolution 44/2025 Manutenção da Ordem Pública por ocasião das Comemorações do 50.o Aniversário da Proclamação da Independência Nacional em 28 de novembro de 2025 e as Festividades durante a Quadra Natalícia e a Passagem de Ano
- Ministerial Diploma 32/2025 Criação de Balcões Únicos de Manatuto, Baucau, Liquiçá, Díli, Ataúro, Aileu, Manufahi, Lautém, Covalima, Ainaro, RAEOA, Bobonaro, Ermera e Viqueque
- Government Resolution 43/2025 Empenhamento Operacional Conjunto entre as Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste por Ocasião das Comemoracões da Missa Solene que Sua Santidade o Papa Francisco Celebrou em Tasi Tolu, Timor-Leste
- Decree-Law 30/2025 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2017, de 24 de maio, que cria a TATOLI – Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P.
- Decree-Law 29/2025 Subsídio condicional de saúde e nutrição para mulheres grávidas, lactantes e crianças até aos 3 anos em situação de vulnerabilidade social .
- Government Resolution 42/2025 Cria a Comissão Diretiva para a elaboração do Roteiro Nacional para o Desenvolvimento do Mercado Habita-cional