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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 41/2025 Expressão de solidariedade para com a República Portuguesa e donativo para apoio à recuperação dos danos causados pelos incêndios violentos que assolaram as regiões centro e norte do país
- Government Resolution 40/2025 Subscrição adicional das quotas alocadas à República Democrática de Timor-Leste nos termos das Resoluções n.os 663 e 664 do Conselho de Administração do Banco International para a Reconstrução e Desenvolvimento (Grupo Banco Mundial)
- Government Resolution 38/2025 Extinção da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Government Decree 10/2025 Revoga o Decreto do Governo n.o 25/2021, de 10 novembro, e extingue a Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato
- Ministerial Diploma 24/2025 Aprova o logótipo do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Decree-Law 28/2025 Instituto Politécnico de Timor-Leste
- Decree-Law 27/2025 Orgânica do Serviço de Migração
- Government Resolution 33/2025 Composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2026
- Law 5/2025 Segunda alteração à Lei n.o 7/2022, de 19 de maio, Estatuto do Ministério Público
- Ministerial Diploma 21/2025 Estrutura orgânico-funcional da Direção Geral do Plano, Políticas, Inclusão e Informática
- Decree-Law 23/2025 Serviço Nacional de Inteligência Estratégica
- Decree-Law 22/2025 Subsídio de disponibilidade e dedicação no âmbito dos XII Jogos Desportivos da CPLP 2025 em Timor-Leste
- Decree-Law 21/2025 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2016, de 18 de maio, que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas
- Decree-Law 20/2025 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2023, de 23 de agosto Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Government Resolution 31/2025 Doação de veículos motorizados aos Polícias de Suco da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 18/2025 Regimento do Conselho Nacional do Desenvolvimento da Juventude
- Decree-Law 18/2025 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2006, de 12 de abril, que cria o Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao
- Ministerial Diploma 17/2025 Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 16/2025 Define outras situações de extrema vulnerabilidade temporária para efeitos de atribuição do Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis
- Decree-Law 17/2025 Cria a “Cabos de Timor-Leste, E. P.” e aprova os respetivos estatutos