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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 29/2025 Quarta alteração à Resolução do Governo n.o 7/2024, de 24 de janeiro, Criação da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.
- Ministerial Diploma 15/2025 Aprova o Modelo de Plano de Desenvolvimento Comunitário
- Ministerial Diploma 13/2025 Estrutura do Gabinete da Ministra das Finanças
- Decree-Law 16/2025 Condições de atribuição dos subsídios e suplementos remuneratórios das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Decree-Law 15/2025 Subvenção pública para implementação do projeto da Escola Superior de Educação – Raiz (ESE-RAIZ) .
- Government Resolution 27/2025 Aprova o Código de Honra do Militar das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Decree-Law 13/2025 Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa’e
- Government Resolution 26/2025 Prolonga o mandato da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 10/2025 Regime da tutela e da superintendência das pessoas coletivas públicas que integram a Administração indireta do Estado
- Decree-Law 9/2025 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/ 2024, de 23 de outubro, procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2004, de 16 de junho, que aprova o Estatuto da Função Pública
- Law 4/2025 Segunda alteração à Lei n.o 25/2021, de 2 de dezembro, Lei da Organização Judiciária
- Law 3/2025 Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e gestão financeira pública
- Government Decree 8/2025 Regulamenta o Cerimonial do Hastear e do Arriar da Bandeira Nacional nas Cerimónias Oficiais Comemorativas da Proclamação e da Restauração da Independência Nacional
- Decree-Law 8/2025 Passagem à Situação de Reserva e de Reforma dos Militares Veteranos das F-FDTL
- Ministerial Diploma 8/2025 Aprova as regras de utilização dos equipamentos informáticos do Sistema Integrado de Informação e Gestão de Dados dos Sucos e das Aldeias
- Government Resolution 21/2025 Relativa à escolha do novo modelo de Administração da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 20/2025 Aprova uma contribuição financeira ao Centro de Coordenação da ASEAN para a Assistência Humanitária na Gestão de Desastres
- Government Resolution 19/2025 Modalidades de promoção transitória dos polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste previstas no artigo 155.o do Estatuto dos Polícias
- Government Resolution 18/2025 Contribuição Consignada ao Fundo Voluntário do Sistema do Coordenador Residente das Nações Unidas
- Government Resolution 17/2025 Donativo à República Democrática de São Tomé e Príncipe para apoio à Presidência Rotativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)