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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Law 2/2025 Primeira alteração à Lei n.o 1/2017, de 18 de Janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses e segunda alteração à Lei n.o 9/ 2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas
- Ministerial Diploma 7/2025 Regimento do Conselho Consultivo
- Government Resolution 14/2025 Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saarauí Democrática em Timor-Leste
- Government Resolution 13/2025 Contribuição Voluntária Consignada ao Projeto “Lusofonia em Timor-Leste”
- Government Resolution 12/2025 Fixa as vagas para a promoção por antiguidade de pessoal integrado nas carreiras do Regime Geral da Administração Pública para o ano de 2024
- Ministerial Diploma 5/2025 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial n.º 38/2024, de 15 de maio, Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Cuidados de Saúde Primários do Ministério da Saúde
- Ministerial Diploma 4/2025 Cria a Unidade de Coordenação do Serviço de Proteção Social na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 10/2025 Cria o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Relatório Inicial de Timor-Leste no âmbito da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Government Resolution 9/2025 Definição da necessidade de pessoal a recrutar para a Polícia Nacional de Timor-Leste em 2025 e autorização para a abertura de um concurso público para admissão ao Curso de Formação de Agentes e ao Curso de Formação de Oficiais
- Government Resolution 8/2025 Implementação das medidas legais no que concerne o registo de dados dos combatentes e mártires da libertação nacional, decorrente da publicação do edital do segundo registo- 2009
- Government Resolution 6/2025 Execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local 2025-2028
- Decree-Law 5/2025 Orgânica da Secretaria de Estado da Comunicação Social
- Government Resolution 5/2025 Prolonga o mandato da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 3/2025 Referencial da Política de Cooperação Internacional no Domínio da Defesa
- Decree-Law 4/2025 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Decree-Law 3/2025 Balcão Único e Portal Municipal
- Government Decree 1/2025 Estrutura orgânica do Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Government Resolution 1/2025 Donativo à República de Vanuatu para apoio à recuperação causada pelo terramoto que assolou o País
- Decree-Law 49/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 14 de janeiro Fundo Especial de Desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno
- Government Decree 5/2024 Fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco, no âmbito dos procedimentos de Eleição dos Líderes Comunitários