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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 69/2024 Aprovação do Programa Estratégico de Coopera - ção Timor-Leste – Portugal para o período de 2024-2028
- Government Resolution 68/2024 Aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa na Área das Infraestruturas
- Government Resolution 67/2024 Aprovação do Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Turismo e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Economia da República Portuguesa para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE
- Government Resolution 66/2024 Aprovação do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Ismaili Imamat
- Ministerial Diploma 76/2024 Reconhece os Sucos Karahili (Remexio, Aileu), Hurai-Raco (Aileu Vila, Aileu), Tahu-Bein (Alas, Manufahi), Mone- Meco (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno) e Cutete (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno)
- Ministerial Diploma 75/2024 Suco Comoro e Suco Bairo Pité, no posto administrativo Dom Aleixo, no Município de Díli
- Decree-Law 48/2024 Programa Revitalização Comunitária
- Decree-Law 47/2024 Programa Habitação Comunitária
- Decree-Law 46/2024 Regime da promoção por antiguidade do pessoal integrado nas carreiras de regime geral da Adminis- tração Pública
- Decree-Law 45/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n° 42/2008, de 26 de novembro, Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública
- Decree-Law 44/2024 Regulamenta o direito a assistência médica aplicável aos membros do Governo
- Decree-Law 43/2024 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2025
- Decree-Law 42/2024 Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania
- Government Resolution 64/2024 Cria a Comissão eventual interministerial para a coordenação das atividades a realizar no âmbito da XVI Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, de 17 a 27 julho de 2025, em Timor-Leste e aprova a despesa para a organização destes eventos
- Decree-Law 41/2024 Pagamento suplementar aos militares das F-FDTL e aos funcionários e agentes administrativos do Ministério da Defesa afetos ao processo de recrutamento especial- 2023
- Decree-Law 40/2024 Promoção excecional de militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 73/2024 Estruturas de Suco do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Ministerial Diploma 72/2024 Procedimento de formulação e de aprovação do Plano de Desenvolvimento Municipal
- Ministerial Diploma 68/2024 Quadro de Conservadores e Notários
- Decree-Law 38/2024 Regulamento da Auditoria Interna