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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Law 8/2024 Orçamento Geral do Estado para 2025
- Government Resolution 62/2024 Empenhamento Operacional Conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, por ocasião das cerimónias oficiais de comemoração do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste e durante as festividades na Quadra Natalícia e Passagem de Ano
- Decree-Law 37/2024 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2022, de 22 de dezembro Unidade de Missão para o Combate ao Stunting
- Decree-Law 36/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 46/2023, de 28 de julho Orgânica do IX Governo Constitucional
- Law 7/2024 Autorização legislativa ao Governo em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes da Administração Pública
- Ministerial Diploma 67/2024 Aprova o logótipo do Programa Nacional de Desenvolvi-mento dos Sucos (PNDS)
- Ministerial Diploma 66/2024 Procede à 1.a alteração ao Diploma Ministerial n.o 22/2013, de 4 de dezembro, sobre os procedimentos financeiros das estruturas de Suco do Programa Nacional de Desenvolvi- mento dos Sucos
- Decree-Law 35/2024 Estatuto dos Polícias da Polícia Nacional de Timor- Leste
- Decree-Law 34/2024 Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 33/2024 Segunda alteração ao Decreto-Lei n. o 7/2018, de 28 de março, sobre o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Resolution 57/2024 Cumprimento do regime de exclusividade dos funcionários e agentes da Administração Pública
- Ministerial Diploma 62/2024 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Ministerial Diploma 61/2024 Procede à 2.a alteração ao Diploma Ministerial n.o 7/2016, de 27 de janeiro, que identifica os setores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Government Resolution 53/2024 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2024
- Government Resolution 52/2024 Relativa à aquisição de interesses participativos nos Contratos de Partilha de Produção PSC-TL-SO-T 19-12 e PSC-TL-SO-T 19-13 (Campo do Bayu-Undan)
- Ministerial Diploma 58/2024 Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais
- Government Resolution 49/2024 Aprova a constituição e as regras de funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação da Implemen- tação e Monitorização do Plano de Ação Nacional contra a Violência Baseada no Género 2022 – 2032
- Decree-Law 30/2024 Subsídio de Operações no Âmbito da Visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste
- Ministerial Diploma 57/2024 Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços do Secretariado do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano
- Ministerial Diploma 56/2024 Aprova o quadro de Juízes dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância