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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 39/2024 Composição do Comité de Revisão Político
- Ministerial Diploma 55/2024 Logotipo do Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos
- Ministerial Diploma 2024 Aprova o Logotipo do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
- Ministerial Diploma 52/2024 Regulamento Interno de Organização e Funcionamento do Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos
- Government Resolution 37/2024 Regimento do Conselho de Ministros
- Law 5/2024 Mandato dos titulares ou membros de órgãos designados pelo Parlamento Nacional
- Ministerial Diploma 49/2024 Regulamento da estrutura orgânica da Autoridade de Proteção Civil
- Government Resolution 35/2024 Aprova o Protocolo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa relativo à Escola Portuguesa de Díli
- Law 4/2024 Precedências e Protocolo do Estado
- Decree-Law 28/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2020, de 25 de março, Novo regime das atividades de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária
- Decree-Law 27/2024 Con s el h o Na ci on a l do D es en vol vi m e n t o da Juventude
- Law 3/2024 Terceira alteração à Lei n.o 3/2006, de 12 de abril, Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 42/2024 Regulamento de organização e funcionamento da Autoridade Administrativa de Ataúro
- Decree-Law 26/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2022, de 30 de dezembro, que cria o Millennium Challenge Account - Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos
- Government Resolution 25/2024 Donativo à República Federativa do Brasil para apoio à intervenção em resultado das cheias que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul
- Ministerial Diploma 41/2024 Estrutura do Gabinete da Ministra das Finanças
- Ministerial Diploma 40/2024 Regulamentação do Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis
- Government Resolution 23/2024 Donativo à Nunciatura Apostólica no âmbito da visita de Sua Santidade o Papa a Timor-Leste
- Decree-Law 25/2024 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2016, de 18 de maio, que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas
- Decree-Law 23/2024 Estrutura Orgânica da Autoridade de Proteção Civil