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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 28/2024 Regulamento da Orgânica do Ministério do Interior
- Law 2/2024 Exercício do Direito de Petição
- Law 1/2024 Segunda alteração à Lei n.o 8/2009, de 15 de julho, Lei sobre a Comissão Anti-Corrupção
- Ministerial Diploma 2024 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Administração e Finanças do Ministério do Planeamento E Investimento Estratégico
- Ministerial Diploma 2024 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Ordenamento do Território do Ministério do Planeamento E Investimento Estratégico
- Ministerial Diploma 25/2024 Organização do Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos
- Government Resolution 22/2024 Empenhamento operacional conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste decorrente da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste
- Government Resolution 21/2024 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 7/2024, de 24 de janeiro, que criou a Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Ministerial Diploma 24/2024 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.°27/2012, de 19 de Setembro, que regulamenta o Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”
- Government Resolution 20/2024 Donativo à Fundação Amílcar Cabral para apoiar as comemorações do Centenário do nascimento de Amílcar Cabral
- Government Resolution 18/2024 Revoga a Resolução do Governo n. o 6/2016, de 17 de fevereiro, alterada pela Resolução do Governo n. o 24/2023, de 24 de maio, que cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)
- Decree-Law 22/2024 Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis
- Decree-Law 21/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2020, de 2 de setembro, Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Government Resolution 16/2024 2.a Alteração à Resolução do Governo n.o 23/2009, de 18 de novembro, que aprova o Parlamento Foinsa’e Nian
- Decree-Law 20/2024 Regime especial de bolsas de estudo para o setor da justiça
- Government Resolution 15/2024 Mecanismos de Coordenação no processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN
- Government Decree 3/2024 Fixa as Datas de Realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Âmbito dos Procedimentos de Eleição dos Líderes Comunitários
- Decree-Law 18/2024 Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano
- Decree-Law 17/2024 Gabinete de Apoio à Sociedade Civil
- Ministerial Diploma 24/2024 Estrutura orgânica do Secretariado do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro