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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 23/2024 Regulamento Orgânico-Funcional do Ministério do Comércio e Indústria
- Ministerial Diploma 22/2024 Aprovação do Logotipo da Comissão Nacional de Aprovisionamento
- Government Resolution 11/2024 Código de Conduta dos membros do IX Governo Constitucional
- Ministerial Diploma 19/2024 Procedimento de identificação, planeamento e seleção dos projetos de pequenas infraestruturas coletivas a subsidiar pelo PNDS
- Ministerial Diploma 18/2024 Estrutura Orgânica-Funcional do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária
- Ministerial Diploma 17/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos da Região Administrativa Especial de Oe- Cusse Ambeno (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 16/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Viqueque (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 15/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Manatuto (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 14/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Díli (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 13/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Bobonaro (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 12/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Baucau (Ver Suplemento)
- Decree-Law 11/2024 Cria o subsídio de risco para os trabalhadores que exercem funções no Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas
- Decree-Law 9/2024 Regula o Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 10/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Manufahi (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 9/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Ainaro (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 8/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Aileu (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 7/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Lautém (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 6/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Covalima (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 5/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Liquiçá (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 4/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Ermera (Ver Suplemento)