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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 3/2024 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas
- Government Decree 2/2024 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 19/2022, de 11 de maio, Classificadores orçamentais
- Government Resolution 8/2024 Realização de Auditorias Internas aos Serviços da Administração Pública
- Government Resolution 7/2024 Criação da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Ministerial Diploma 2/2024 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior e Ciência
- Decree-Law 8/2024 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 53/2022, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social
- Decree-Law 7/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 25/2016, de 29 de junho, Regime dos Cargos de Direção e Chefia na Administração Pública
- Government Resolution 5/2024 Aprova o Plano de Ação Nacional para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) Mulheres, Paz e Segurança (2023–2027)
- Government Resolution 3/2024 Estabelece a remuneração do Presidente da Comissão da Função Pública
- Decree-Law 5/2024 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2024
- Decree-Law 4/2024 Planeamento de Desenvolvimento Comunitário
- Decree-Law 2/2024 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho, sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Government Decree 1/2024 Estabelece a remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais
- Decree-Law 1/2024 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 18/2012, de 4 de abril, que cria o subsídio de apoio condicional “Bolsa da Mãe” e procede à revogação do Decreto-Lei n.° 22/2021, de 10 novembro, que cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”
- Law 22/2023 Terceira alteração à Lei no. 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados
- Ministerial Diploma 86/2023 Institui em concreto as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e as tarefas dos Serviços Locais
- Ministerial Diploma 85/2023 Estabelecimento dos Serviços Municipais das Autoridades Municipais e definição da respetiva organização e funcionamento
- Law 21/2023 Orçamento Geral do Estado para 2024
- Ministerial Diploma 84/2023 Regras para a Elaboração, Aprovação, Gestão e Funcionamento do Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos
- Ministerial Diploma 82/2023 Regulamento do Recrutamento para o Ingresso na Carreira Docente