Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 80/2023 Regula o uso de uniforme pelos funcionários públicos do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 79/2023 Regulamento da Orgânica do Ministério do Interior
- Decree-Law 88/2023 Apoios materiais e financeiros a vítimas desalojadas por motivo de incêndio em habitação própria e permanente
- Decree-Law 87/2023 Cria o Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas
- Decree-Law 86/2023 Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania, e um suplemento remuneratório relativo ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2024 e de fecho do exercício orçamental de 2023
- Law 20/2023 Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena
- Ministerial Diploma 2023 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 43/MOP/ 2023, de 04 de Outubro, que Estabelece a Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Estradas, Pontes, Prevenção e Controlo de Cheias do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 78/2023 Orgânica dos Serviços centrais não integrados em direção-geral do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Ministerial Diploma 77/2023 Regimento do Conselho Consultivo e de Coordenação da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Law 19/2023 Quarta alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, Divisão Administrativa do Território
- Law 18/2023 Terceira alteração à Lei n.o 3/2014, de 18 de junho, que cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado, e alteração do seu título
- Ministerial Diploma 75/2023 Estrutura Orgânico-Funcional da Secretaria de Estado de Cooperativas
- Ministerial Diploma 74/2023 Estrutura orgânico-funcional do Instituto Nacional Estatística de Timor-Leste, I.P.
- Ministerial Diploma 73/2023 Estrutura orgânico-funcional da Unidade de Sistemas Integrados de Informação de Gestão Financeira do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 72/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral do Tesouro do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 71/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Serviços Corporativos do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 70/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Planeamento e Orçamento do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 69/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Gestão do Património do Estado do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 68/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Gestão e Mobilização dos Recursos Externos do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 67/2023 Estrutura orgânico-funcional do Centro de Capacitação em Gestão das Finanças Públicas do Ministério das Finanças