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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 84/2023 Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de m arço, sobre o E statuto das Adm inistra ções Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
- Decree-Law 83/2023 Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA)
- Decree-Law 82/2023 Autoridade Administrativa de Ataúro
- Ministerial Diploma 66/2023 Aprova o Mapa de Pessoal e os Cargos de Direção e Chefia do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Ministerial Diploma 64/2023 Orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Finanças
- Ministerial Diploma 63/2023 Orgânica do Gabinete de Inspeção e Auditoria
- Ministerial Diploma 62/2023 Orgânica da Unidade de Parcerias e Cooperação
- Government Resolution 44/2023 Composição do Comité de Revisão Político
- Government Decree 11/2023 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 19/2022, de 11 de maio, Classificadores orçamentais
- Government Decree 10/2023 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 18/2022, de 11 de maio, Programas orçamentais
- Ministerial Diploma 59/2023 Regimento do Conselho de Estudantes
- Ministerial Diploma 58/2023 Regimento do Conselho de Reitores
- Ministerial Diploma 57/2023 Regimento da Comissão Coordenadora das Universidades e Institutos Superiores
- Ministerial Diploma 56/2023 Aprovação do Logotipo do Instituto de Geociências de Timor-Leste, I.P.
- Ministerial Diploma 55/2023 Aprovação do Logotipo da Autoridade Nacional dos Minerais, I.P
- Ministerial Diploma 54/2023 Orgânica da Direção-Geral das Artes e Cultura
- Ministerial Diploma 53/2023 Orgânica da Direção-Geral da Juventude
- Ministerial Diploma 52/2023 Orgânica da Direção-Geral do Desporto
- Ministerial Diploma 51/2023 Orgânica da Direção Geral dos Serviços Corporativos
- Decree-Law 81/2023 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias, e cria o serviço de administração do Suco