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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 80/2023 Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego
- Decree-Law 79/2023 Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas
- Decree-Law 78/2023 Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente
- Ministerial Diploma 2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Administração e Finanças do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Habitação e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Estradas, Pontes, Prevenção e Controlo de Cheias do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 42/2023 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 77/2023 Orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas
- Ministerial Diploma 40/2023 Segunda alteração ao Diploma ministerial n.o 49/2016, de 30 de setembro, que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo e aprova a denominação e as competências dos respetivos serviços locais
- Ministerial Diploma 39/2023 Aprova as minutas e os formulários a utilizar no processo eleitoral para os órgãos dos Sucos
- Decree-Law 75/2023 Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações
- Decree-Law 74/2023 Orgânica da Secretaria de Estado da Igualdade
- Decree-Law 73/2023 Orgânica do Ministério do Interior
- Decree-Law 72/2023 Orgânica do Ministério do Comércio e Indústria
- Decree-Law 71/2023 Orgânica do Ministério da Educação
- Decree-Law 70/2023 Aprova a Orgânica do Ministério das Finanças e a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2023, de 15 de fevereiro, que cria o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P., e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 69/2023 Orgânica do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Decree-Law 68/2023 Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
- Decree-Law 67/2023 Orgânica do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária
- Ministerial Diploma 38/2023 Organização Funcional do Ministério da Administração Estatal