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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 66/2023 Pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições dos deputados ao Parlamento Nacional
- Decree-Law 65/2023 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2018, de 14 de março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais
- Decree-Law 64/2023 Liquidação da Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A. e Criação da Murak Rai Timor, E.P
- Decree-Law 63/2023 Autoridade Nacional dos Minerais
- Decree-Law 62/2023 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo
- Decree-Law 61/2023 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 31/2011, de 27 de julho, Timor GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P
- Decree-Law 60/2023 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2012, de 18 de julho ( Instituto de Petróleo e Geologia )
- Decree-Law 59/2023 Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais
- Decree-Law 57/2023 Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos
- Decree-Law 56/2023 Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
- Decree-Law 55/2023 Orgânica do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 54/2023 Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Decree-Law 53/2023 Orgânica do Ministério da Defesa
- Decree-Law 52/2023 Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 51/2023 Orgânica do Ministério da Saúde
- Decree-Law 50/2023 Orgânica do Ministério das Obras Públicas
- Decree-Law 49/2023 Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 48/2023 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 47/2023 Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Ministerial Diploma 37/2023 Estrutura do gabinete da Ministra da Saúde