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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 9/2023 Fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários
- Ministerial Diploma 36/2023 Organização do Gabinete do Primeiro-Ministro
- Decree-Law 46/2023 Orgânica do IX Governo Constitucional
- Ministerial Diploma 35/2023 Orgânica da Direção Geral da Política de Justiça
- Ministerial Diploma 34/2023 Orgânica da Direção-Geral da Administração
- Ministerial Diploma 31/2023 Regulamento Interno do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia
- Government Resolution 29/2023 Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento do Comité Conjunto para a Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor- Leste e o Governo do Estado do Kuwait
- Decree-Law 44/2023 Regime de contratação de pessoal para apoio às atividades de adesão de Timor-Leste à ASEAN
- Ministerial Diploma 28/2023 Quadro de pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão-de-Obra, Instituto Público (INDMO, I.P.)
- Ministerial Diploma 27/2023 Estabelece a estrutura orgânica Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão-de-Obra, Instituto Público (INDMO, I.P)
- Decree-Law 42/2023 Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 31 de julho, Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Decree-Law 39/2023 Primeira Alteraçâo ao Decreto-Lei n.o 24/2021, de 17 de novembro, Agência Nacional de Planeamento, Monitorizaçâo e Avaliação
- Decree-Law 38/2023 Quadro de Pessoal e Cargos de Direção e Chefia dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e Quadro de Pessoal dos Serviços Técnico-Administrativos da Procuradoria da República de Recurso, das Procuradorias da República de Primeira Instância e das Procuradorias da República Administrativas e Fiscais de Primeira Instância
- Decree-Law 35/2023 Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura de Timor-Leste
- Decree-Law 31/2023 P rimeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 9 de dezembro, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Baìsico e Secundaìrio (Estatuto da Carreira Docente)
- Decree-Law 26/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2022, de 19 de janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)
- Government Decree 5/2023 Segunda Alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2015, de 14 de janeiro, que Aprova os Subsídios Académicos, Bónus de Chefia e Complementos Extraordinários do Pessoal Docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL
- Government Resolution 24/2023 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 6/2016, de 17 de fevereiro, Cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)
- Law 15/2023 Segunda alteração ao Código de Processo Penal ( Ver Suplemento I )
- Law 14/2023 Terceira alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, Divisão Administrativa do Território ( Ver Suplemento I )