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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 24/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2011, de 27 de julho, TIMOR GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P
- Government Decree 3/2023 Cria o Secretariado Nacional para a Adesão à Organização Mundial do Comércio
- Ministerial Diploma 19/2023 Segunda Alteração ao Diploma Ministerial N.o 16/2017, de 31 de março, sobre o Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias
- Ministerial Diploma 18/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Planeamento, Orçamento, Finanças e Aprovisionamento do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 17/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Habitação e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 16/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Estradas, Pontes, Prevenção e Controlo de Cheias do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 15/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Administração do Ministério das Obras Públicas
- Government Resolution 18/2023 Fixa as vagas para a promoção de pessoal da Inspeção Geral do Trabalho para o ano de 2023
- Decree-Law 23/2023 Prorrogação extraordinária do prazo de validade dos passaportes eletrónicos de Timor-Leste
- Decree-Law 22/2023 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Justiça, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 30 de junho, sobre a Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas.
- Decree-Law 21/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2017, de 29 de março, Novo Estatuto da Defensoria Pública.
- Decree-Law 19/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2017, de 15 de março, Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P.
- Decree-Law 16/2023 Regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas da defesa e das F-FDTL.
- Government Resolution 15/2023 Aquisição dos boletins de voto destinados à eleição do Parlamento Nacional a realizar em 2023
- Government Resolution 14/2023 Determina, para o ano de 2023, os escalões das pessoas coletivas públicas e serviços personalizados abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 92/2022, de 22 de dezembro, para o efeito de determinação das remunerações dos titulares dos seus órgãos
- Law 8/2023 Lei de programação militar
- Law 7/2023 Primeira alteração à Lei n.o 7/2022, de 19 de maio, Estatuto do Ministério Público
- Ministerial Diploma 10/2023 Altera O Quadro Pessoal Dos Oficiais De Justiça Dos Tribunais
- Decree-Law 7/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2018, de 14 de março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais.
- Government Decree 2/2023 Aprova o valor do suplemento remuneratório de formador e o número máximo de horas que cada funcionário público ou agente da Administração Pública pode ministrar anualmente e as condições para o seu exercício