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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 10/2023 Cria a Comissão Técnica de Elaboração do Relatório Final do Mandato do VIII Governo Constitucional
- Government Resolution 9/2023 Cria o grupo de trabalho para reavaliação da participação do Estado no projeto TL Cement
- Government Resolution 8/2023 Aprova a Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada
- Decree-Law 6/2023 Segunda alteração ao Decreto-Lei N.o 3/2019, de 5 de março, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde
- Decree-Law 5/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei N.o 23/2014, de 3 de setembro, que aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT)
- Government Resolution 6/2023 Aprovao Acordo de Implementação do Programa Compacto Millennium Challenge
- Ministerial Diploma 6/2023 Aprova os Distintivos da PNTL
- Government Decree 1/2023 Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro
- Decree-Law 4/2023 Cria o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P., e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 2/2023 Aprova o subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas
- Government Resolution 3/2023 Suspende a decisão de candidatura de Timor-Leste à eleição para membro do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, para o período de 2024- 2026, adotada através da Resolução do Governo n.o 61/ 2021, de 12 de maio
- Law 5/2023 Primeira Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares aprovado em anexo à Lei n.o 10/2016, de 8 de julho
- Law 4/2023 Segunda Alteração à Lei n.o 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados
- Decree-Law 1/2023 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2023
- Law 3/2023 Primeira Alteração à Lei n.o 12/2017, de 24 de maio Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar
- Law 2/2023 Autorização legislativa em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes da Administração Pública
- Law 1/2023 Autorização legislativa em matéria de insolvência e recuperação de empresas
- Ministerial Diploma 2/2023 Regulamento Interno sobre a Estrutura Orgânico-Funcional do Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas, I.P
- Ministerial Diploma 1/2023 Estrutura Orgânico-Funcional da Autoridade de Proteção Civil
- Ministerial Diploma 66/2022 Aprova o Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional do Desporto