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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 96/2022 Cria o Millennium Challenge Account-Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 94/2022 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/ 2019, de 14 de junho, Orgânica do Ministério da Administração Estatal, quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2022, de 12 de janeiro, que cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/ 2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho e primeira alteração ao Decreto- Lei n.o 25/2022, de 19 de maio, Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus
- Decree-Law 93/2022 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2015, de 22 de janeiro, Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 92/2022 Remuneração e provimento dos titulares dos órgãos da Administração indireta do Estado
- Decree-Law 91/2022 Unidade de Missão para o Combate ao Stunting
- Law 15/2022 Orçamento Geral do Estado Para 2023
- Law 12/2022 Primeira Alteração à Lei no 25/2021, de 21 de dezembro, Lei da Organização Judiciária
- Ministerial Diploma 65/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 36/2021, de 16 de Junho - Estrutura Orgânico-Funcional e Regulamento Interno do Ministério do Petróleo e Minerais
- Ministerial Diploma 63/2022 Aprova o Quadro de Pessoal e os Cargos de Direção e Chefia da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 62/2022 Orgânica da Direção-Geral da Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 61/2022 Aprova o Regulamento Interno da Comissão Nacional do Desporto
- Government Decree 27/2022 Aprova o valor da remuneração dos titulares dos órgãos e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho Consultivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P.
- Government Decree 26/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 13/2022, de 18 de janeiro, execução do Orçamento Geral do Estado para 2022
- Ministerial Diploma 60/2022 Regulamenta o Subsidio de Fim do Ano
- Decree-Law 90/2022 Aprova o regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados de 15 a 19 anos de luta.
- Decree-Law 89/2022 Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública.
- Decree-Law 86/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2012, de 7 de março, relativo às Carreiras dos Profissionais da Saúde
- Ministerial Diploma 59/2022 Estrutura orgânico-funcional do Gabinete de Licenciamento, Acreditação, Avaliação e Estatísticas Educativas
- Ministerial Diploma 58/2022 Alteração ao Diploma Ministerial n.° 60/G-MEJD/X/2019, de 13 de novembro, sobre a orgânica da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Decree-Law 85/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2021, de 22 de dezembro, Regime Remuneratório das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)