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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 84/2022 Cria o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos
- Government Decree 25/2022 Organização e funcionamento do Secretariado do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Decree 24/2022 Valor da senha de presença a pagar aos membros do Comité de Investimento do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 56/2022 Regulamenta o planeamento, a concessão e a execução do programa de habitação social Uma ba Ema Kbiit Laek Plus
- Government Resolution 33/2022 Cria o grupo de trabalho para regularização de pagamentos no âmbito de contratos de execução de obras e contratos de prestação de serviços com aqueles diretamente relacionados
- Ministerial Diploma 54/2022 Regulamento Interno da Agência de Desenvolvimento Nacional - ADN, I.P
- Decree-Law 82/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain
- Ministerial Diploma 53/2022 Regulamenta o planeamento, aconcessão e a execuçãodo programa de habitação social Uma ba Ema Kbiit Laek
- Ministerial Diploma 52/2022 Primeira alteração ao Diploma ministerial n.o 49/2016, de 30 de setembro, que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo e aprova a denominação e as competências dos respetivos serviços locais
- Decree-Law 80/2022 Aprova o Regulamento de Veículos do Estado e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2021, de 10 de novembro, que cria o subsídio mensal de transporte
- Decree-Law 79/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2020, de 15 de abril, Regulamento do Fundo de Desenvolvimen to do Capital Humano
- Decree-Law 78/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/2022, de 12 de janeiro, Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)
- Government Resolution 32/2022 Promoção da prática de atividade física na Administração Pública
- Ministerial Diploma 2022 Aprova a transferência de um percentual das receitas da Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E.P., para financiamento das atividades da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P.
- Decree-Law 77/2022 Medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro
- Decree-Law 75/2022 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019, de 24 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.o 50/2020, de 14 de outubro, sobre Orgânica do Ministério das Obras Públicas
- Decree-Law 74/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2006, de 12 de abril, que cria o Instituto de Gestão de Equipamentos de Timor-Leste e aprova os respetivos Estatutos
- Government Resolution 30/2022 Cria a Comissão de Coordenação Técnica para a Elaboração do Segundo Relatório de Revisão Nacional Voluntária do Progresso na Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
- Ministerial Diploma 41/2022 Organica das Delegações Territoriais do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Decree-Law 73/2022 Suplemento remuneratório aos funcionários públicos e agentes da Administração Pública que exerçam funções de formadores na Administração Pública