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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 29/2022 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna
- Ministerial Diploma 40/2022 Aprova o quadro de pessoal e cria cargos de chefia da Inspeção-Geral do Trabalho
- Government Resolution 27/2022 Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o g7+ sobre o montante, a finalidade e o uso do subsídio a conceder pela República Democrática de Timor-Leste
- Decree-Law 71/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2017, de 17 de maio, que cria e define a estrutura orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública
- Decree-Law 70/2022 GESPIN - Gestão de Parques Industriais, S.A
- Decree-Law 69/2022 Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PNTL
- Decree-Law 67/2022 Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar
- Government Resolution 26/2022 Empenhamento operacional conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 38/2022 Fixa o Montante das Senhas de Presença aos Membros da Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas
- Decree-Law 66/2022 Estatuto orgânico da Unidade FALINTIL
- Decree-Law 63/2022 Estabelece o regime jurídico e aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica, I.P
- Decree-Law 62/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2012, de 15 d e fe ve r e i r o, E s t a t u t o da C a r r ei r a D oce n t e Universitária
- Government Decree 23/2022 Unidade de missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022
- Ministerial Diploma 2022 Estrutura Orgânica do Centro de Planeamento Integrado
- Decree-Law 58/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2015, de 30 de dezembro, que cria a Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor Leste, I.P
- Decree-Law 57/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2019, de 11 de julho, Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 35/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N. o 5/2020 de Janeiro Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Pecuária e Veterinária
- Ministerial Diploma 34/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N. o 7/2020 de janeiro. Estrutura Orgânico-Funcional de Direção Geral Cooperação e Desenvolvimento Instituição
- Ministerial Diploma 33/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial n. o 1/2020 de Janeiro Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Agricultura
- Ministerial Diploma 24/2022 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior e Ciência