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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 23/2022 Orgânica da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Decree-Law 55/2022 Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Decree 22/2022 Subsídio diário de alimentação aos oficiais do Serviço de Migração
- Government Resolution 22/2022 Missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022
- Government Resolution 21/2022 Cria a Comissão Interministerial para a criação do Laboratório Nacional de Engenharia de Timor-Leste
- Decree-Law 53/2022 Aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social
- Law 9/2022 Lei de Organização da Investigação Criminal
- Ministerial Diploma 22/2022 Aprova o Regimento do Fórum de Estudantes
- Government Decree 21/2022 Remuneração do Diretor Executivo e do Fiscal Único do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
- Government Decree 20/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 10/2016, de 21 de setembro, sobre Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P
- Law 8/2022 Grandes Opções do Plano para 2023
- Ministerial Diploma 20/2022 Regulamenta o Decreto-Lei n.o 22/2021, de 10 de novembro, bque Cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”, e que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/ 2012, de 4 de abril
- Decree-Law 46/2022 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2018, de 17 de agosto, sobre a Orgânica do VIII Governo Constitucional, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 45/2022 Orgânica da Secretaria de Estado das Comunidades Timorenses no Exterior
- Decree-Law 43/2022 Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A
- Decree-Law 42/2022 Cria a Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alt erações C lim áticas, I. P. , e ap rova os re spetivos estatutos
- Decree-Law 40/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2019, de 10 de julho, sobre Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente
- Decree-Law 38/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/2019, de 5 de março, sobre a Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
- Ministerial Diploma 17/2022 Programa Mão de Obra do Posto Administrativo
- Ministerial Diploma 15/2022 Aprova a regulamentação da estrutura orgânico-funcional dos serviços do Arquivo Nacional de Timor-Leste