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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 37/2022 Subsídio de fim de ano aos uma kain
- Law 7/2022 Estatuto do Ministério Público
- Decree-Law 34/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 28 de outubro, que aprova constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e a definiçãodo respetivo modelo de gestã
- Decree-Law 32/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2016, de 29 de junho, sobre o Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais
- Decree-Law 31/2022 Centros de Acolhimento Multifunção
- Decree-Law 30/2022 Atribui o direito de alojamento condigno aos militares das F-FDTL no ativo e em efetividade de funções e aos membros da PNTL que porrazões de serviço tenham que passar a residir em município distinto daquele em que têm residência habitual
- Decree-Law 29/2022 Regulamenta o Fundo dos Combatentes da Libertação Naciona
- Decree-Law 25/2022 ProgramaUma ba Ema Kbiit Laek Plu s
- Decree-Law 24/2022 Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
- Decree-Law 23/2022 Competência para a autorização de despes
- Government Resolution 20/2022 Cria a Comissão Interministerial para a Coordenação da Cadeia de Valor e Estímulo à Produção Locale cria o respetivo Comité de Apoio
- Law 6/2022 Primeira alteração à Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro,Orçamento Geral do Estado para 2022, e criação do Fundodos Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 13/2022 Aprova o Conjunto de Atividades Elegíveis para Beneficiarem de Apoio no Âmbito do Programa Movimento Hafoun Aldeia
- Decree-Law 21/2022 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias
- Government Decree 19/2022 Classificadores Orçamentais
- Government Decree 18/2022 Programas orçamentais
- Government Resolution 19/2022 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2022
- Ministerial Diploma 10/2022 Estrutura do Gabinete do Ministro da Administração Estatal
- Ministerial Diploma 9/2022 Aprova o logótipo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social
- Decree-Law 19/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2018, de 25 de abril, sobre o subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral