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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 17/2022 Estrutura Orgânica da Inspeção-Geral do Trabalho
- Ministerial Diploma 7/2022 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 6/2022 Critérios Adicionais de Desempate para a Progressão nas Carreiras dos Profissionais da Saúde
- Decree-Law 16/2022 Pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições para Presidente da República
- Decree-Law 15/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Law 5/2022 Estatuto dos Magistrados dos Judiciais
- Decree-Law 13/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2020, de 19 de março, que aprova a sexta alteração ao Decreto-Lei n. o 15/2008, de 4 de junho, sobre Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
- Government Resolution 14/2022 Estabelece a estrutura administrativa responsável pela realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação de 2022
- Government Resolution 11/2022 Aprova para Adesão o Acordo-Quadro para a Facilitação do Comércio Transfronteiriço sem Papel na Ásia e no Pacífico
- Government Decree 17/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n. O 2/2015, de 14 de janeiro, que aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL
- Decree-Law 11/2022 Aprova a Estrutura Orgânica da Autoridade de Proteção Civil
- Decree-Law 10/2022 Aprova medidas de reforço da distribuição de cesta básicaàs famílias timorenses mais necessitadas e de apoio aosoperadores económicos locais e cria um regime especialde aprovisionamento para o efeito, no âmbito do Plano deRecuperação Económica
- Ministerial Diploma 5/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 16/2017, de 31 de março, sobre o Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias
- Law 2/2022 Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública
- Ministerial Diploma 3/2022 Regulamento Interno da Organização e Funcionamento do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I. P
- Government Decree 16/2022 Aprova a remuneração do Presidente do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I.P. e do Fiscal Único e o valor das senhas de presença dos membros do Conselho Consultivo
- Government Decree 15/2022 Aprova a remuneração do Presidente do Instituto Nacional de Combate ao HIV-SIDA, I.P. e do Fiscal Único e o valor das senhas de presença dos membros do Conselho Consultivo
- Ministerial Diploma 2/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N. o 48/2019 de 16 de outubro Estrutura Orgânico-Funcional dos De pa r t a m e n t os d a S ec r e t a r i a d e E st a d o de Cooperativas
- Decree-Law 5/2022 Estatuto orgânico das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)
- Government Decree 14/2022 Remuneração dos trabalhadores, dos coordenadores e dos titulares dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P