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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 13/2022 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2022
- Government Decree 12/2022 Exercício do direito de voto, na eleição para o Presidente da República de 2022, por eleitores internados em centros de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório ou em cumprimento de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório
- Government Decree 11/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 13/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Atividade de Fiscalização do Processo Eleitoral
- Government Decree 10/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 12/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais
- Government Decree 9/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 10/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Atividades de Cobertura Jornalística da Eleição Presidencial
- Government Decree 8/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 8/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidenciais no Estrangeiro
- Government Decree 7/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 7/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados
- Government Decree 6/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 6/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e Estações de Voto
- Decree-Law 4/2022 Cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho
- Decree-Law 2/2022 Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)
- Government Decree 5/2022 Subsídio mensal de comunicações móveis
- Government Decree 4/2022 Modelo do cartão especial de identificação dos membros do Governo
- Government Decree 3/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 5/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral
- Government Decree 2/2022 Regulamenta a atividade de observação e monitorização eleitoral da eleição do Presidente da República
- Government Decree 1/2022 Regulamenta a apresentação e admissão de candidaturas à eleição do Presidente da República
- Ministerial Diploma 1/2022 Regulamenta a Execução da Medida de Segurança Alimentar
- Law 1/2022 Orçamento Geral do Estado para 2022
- Ministerial Diploma 2021 Aprova a transferência de um percentual das receitas da Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E.P., para financiamento das atividades da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P.
- Ministerial Diploma 89/2021 Aprova o Regulamento de Uniformes da Autoridade Aduaneira, o modelo do crachá e do cartão de identificação do pessoal da Autoridade Aduaneira, bem como o símbolo oficial da instituição
- Decree-Law 34/2021 Regime Remuneratório das FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)