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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 133/2021 Aprova o projeto de investimento da sociedade comercial Pelican Paradise Group Limited e a minuta do respetivo acordo especial de investimento
- Decree-Law 33/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2020, de 28 de outubro, que aprova a constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e a definição do respetivo modelo de gestão
- Decree-Law 32/2021 Execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.o 8/2021, de 3 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socio económico
- Decree-Law 31/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2008, de 19 de junho, que aprova o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos
- Government Decree 27/2021 Sexta alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2007, de 1 de agosto, que regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Government Decree 27/2021 Aprova o Regulamento Interno da Comissão para Assuntos do Mar
- Government Resolution 132/2021 Aprova a Estratégia Nacional para a Proteção Social 2021-2030 (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 85/2021 Procedimentos de Prestação de Contas e Modelos dos Relatórios no âmbito do Incentivo Financeiro Extraordinário aos Sucos, aprovado pelo Decreto-lei n.o 11/2021, de 21 de julho
- Decree-Law 29/2021 Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública
- Government Decree 26/2021 Pagamento suplementar aos trabalhadores afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2022 e fecho da Conta Geral do Estado de 2021
- Law 25/2021 Lei da Organização Judiciária
- Ministerial Diploma 79/2021 Regimento interno do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, regras de funcionamento do Conselho de Administração e demais procedimentos de execução
- Decree-Law 25/2021 Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social
- Decree-Law 24/2021 Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação
- Government Resolution 131/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 31/2020, de 2 de setembro, que Cria a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Pú blicas e a Su bcomissão Interministeria l pa ra a Reforma da Gestão do Pa trimónio do Estado
- Law 23/2021 Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa
- Decree-Law 23/2021 Programa Movimento Hafoun Aldeia
- Decree-Law 22/2021 Cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2012, de 4 de abril
- Decree-Law 21/2021 Cria o subsídio mensal de transporte
- Decree-Law 20/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2018, de 27 de dezembro, sobre a Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional