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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
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2007 acts
- Government Decree 25/2021 Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato
- Law 22/2021 Lei Eleitoral Municipal
- Ministerial Diploma 76/2021 Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços Centrais e Mapa de Pessoal da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão
- Ministerial Diploma 75/2021 Regulamento Interno do Hospital Nacional Guido Valadares
- Ministerial Diploma 74/2021 Regulamento Interno da Organização e Funcionamento do Instituto Nacional de Combate ao HIV-SIDA, I.P
- Law 21/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Ministerial Diploma 44/2019 Setembro Orgânica da Direção-Geral da Descentralização Administrativa
- Decree-Law 18/2021 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Government Resolution 130/2021 Gestão e realocação de veículos do Estado
- Ministerial Diploma 71/2021 Estrutura orgânico-funcional do Gabinete de Sistemas Integrados de Informação de Gestão Financeira
- Ministerial Diploma 70/2021 Regulamento Interno da Comissão Consultiva do Património Cultural
- Law 20/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Government Resolution 128/2021 Limitações às cerimónias fúnebres
- Ministerial Diploma 69/2021 Aprova o Quadro de Pessoal e o Número de Lugares de Direção e Chefia do Ministério do Interior
- Decree-Law 16/2021 Bases gerais da organização da administração pública
- Decree-Law 15/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2018, de 9 de abril, sobre o Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor- Leste, I.P.
- Law 19/2021 Primeira Alteração à Lei n.o 6/2016, de 25 de maio Lei do Recenseamento Eleitoral
- Ministerial Diploma 60/2021 Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 59/2021 Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Government Resolution 121/2021 Composição do Comité de Revisão Político