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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Law 18/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Decree-Law 13/2021 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2
- Law 17/2021 Confirmação da declaração do estado de emergência
- Government Decree 20/2021 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2016, de 6 de abril, sobre a remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
- Law 16/2021 Terceira Alteração à Lei n.o 5/2006, de 28 de Dezembro Órgãos da Administração Eleitoral
- Ministerial Diploma 54/2021 Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil
- Government Resolution 99/2021 Pagamento antecipado da quota de Timor-Leste para a CPLP referente aos anos de 2022 e 2023
- Government Resolution 98/2021 Donativo à iniciativa do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas intitulada “uma agenda comum como resposta aos desafios presentes e futuros”
- Ministerial Diploma 53/2021 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 52/2021 Estrutura orgânico-funcional da Autoridade Tributária
- Ministerial Diploma 51/2021 Estrutura orgânico-funcional da Autoridade Aduaneira
- Ministerial Diploma 50/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Serviços Corporativos
- Ministerial Diploma 49/2021 E s t r u t u r a o r g â n ic o -f u n c i o n a l d a D i r eç ã o- G er a l d e Estatística
- Decree-Law 11/2021 Incentivo financeiro extraordinário aos Sucos
- Law 15/2021 Sexta Alteração à Lei n.o 7/2006, de 28 de dezembro Lei Eleitoral para o Presidente da República
- Ministerial Diploma 48/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Gestão e Mobilização dos Recursos Externos
- Ministerial Diploma 47/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Planeamento e Orçamento
- Ministerial Diploma 46/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral do Tesouro
- Ministerial Diploma 45/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Gestão do Património do Estado
- Ministerial Diploma 39/2021 Aprova o Programa Mão de Obra do Posto Adminis-trativo