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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 95/2021 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2021
- Law 14/2021 Segunda Alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro (Divisão Administrativa do Território)
- Decree-Law 10/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2019, de 14 de junho, que aprova a Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto
- Law 13/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Decree-Law 9/2021 Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas
- Government Decree 17/2021 Regime remuneratório dos membros da Comissão de Terras e Propriedades
- Law 11/2021 Procede à Primeira Alteração à Lei n.o 3/2010, de 21 de abril (Lei de Defesa Nacional)
- Ministerial Diploma 37/2021 1.a Alteração ao Diploma Ministerial n.o 3/2021, de 18 de janeiro, (Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social)
- Decree-Law 7/2021 Aprova os Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes
- Government Resolution 81/2021 Comissão Interministerial para Reajustamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030
- Ministerial Diploma 36/2021 Estrutura Orgânico-Funcional e Regulamento Interno do Ministério do Petróleo e Minerais
- Decree-Law 6/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 22/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas
- Government Resolution 75/2021 Aprova a segunda alteração à Resolução do Governo N.o 32/2021, de 9 de abril, que declara a situação de calamidade
- Law 9/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Ministerial Diploma 28/2021 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério do Interior
- Law 8/2021 Primeira alteração à Lei n.o 14/2020, de 29 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socioeconómico
- Government Resolution 44/2021 Aprova a primeira alteração à Resolução do Governo n.o 32/2021, de 9 de abril, que declara a situação de calamidade
- Government Resolution 43/2021 Efetivo Anual a Incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste
- Law 7/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Ministerial Diploma 2021 Aprova a transferência de um percentual das receitas da Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E.P., para financiamento das atividades da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P