Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 26/2021 Regulamento interno do secretariado técnico da administração eleitoral
- Ministerial Diploma 24/2021 Estabelece o quadro de Conservadores e Notários
- Ministerial Diploma 23/2021 Altera o quadro do pessoal da carreira dos oficiais de justiça do Ministério Público
- Ministerial Diploma 2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Habitação e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Obras Públicas do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção Geral de Administração e Finanças do Ministério das Obras Públicas
- Government Resolution 32/2021 Declara a situação de calamidade em face da ocorrência de cheias e inundações no município de Díli, na madrugada do dia 4 de abril de 2021
- Ministerial Diploma 12/2021 Aprova o Programa Mão de Obra do Posto Adminis- trativo
- Law 5/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 4/2021 Autoriza o Governo a legislar sobre as bases da organização da Administração Pública
- Government Decree 10/2021 Aprova o valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Eletricidade de TimorLeste
- Government Decree 9/2021 Aprova o valor da remuneração do Diretor Executivo e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autoridade Nacional para a Eletricidade
- Government Decree 8/2021 Aprova o valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Bee Timor-Leste
- Government Decree 7/2021 Aprova o valor da remuneração do Diretor Executivo e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento
- Law 3/2021 Autoriza o Governo a proceder à alteração do Código de Processo Civil
- Law 2/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Government Decree 5/2021 Criação do Portal Municipal
- Law 1/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Ministerial Diploma 4/2021 Regulamento Orgânico do Ministério da Defesa
- Ministerial Diploma 3/2021 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social