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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 3/2021 Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar
- Decree-Law 2/2021 Cria o Instituto Nacional de Combate ao HIV–SIDA, I.P., e aprova os respetivos Estatutos
- Government Decree 1/2021 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2021
- Decree-Law 1/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 7 de outubro, que adota medidas de apoio às famílias, mediante atribuição de “cesta básica”, e aos operadores económicos locais, no âmbito do plano de recuperação económica, e cria um regime especial de aprovisionamento para o efeito
- Law 15/2020 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 14/2020 Orçamento Geral do Estado para 2021
- Decree-Law 66/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Ministerial Diploma 2021 Declaração de Retificação N.o 4 /2020
- Ministerial Diploma 50/2020 Estrutura do Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos
- Ministerial Diploma 49/2020 Procede à primeira alteração ao Diploma Ministerial n. o 38/ 2016, de 20 de julho, sobre a Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro
- Decree-Law 65/2020 Incentivo financeiro extraordinário aos sucos
- Government Decree 19/2020 Primeira Alteração ao Decreto do Governo n. o 14/2020, de 23 de outubro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020
- Decree-Law 64/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 7/2018, de 28 de março, sobre o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 63/2020 Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública
- Government Resolution 45/2020 Execução da estratégia de descentralização administrativa e de instalação dos orgãos representativos do Poder Local
- Decree-Law 62/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 12 de dezembro, sobre a Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais
- Law 13/2020 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Decree-Law 61/2020 Fornecimento de combustível pela TIMOR GAP-Timor Gás & Petróleo, E.P., à Eletricidade de Timor-Leste, E.P.
- Decree-Law 60/2020 Estatuto da Agência de Desenvolvimento Nacional
- Decree-Law 59/2020 Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2007, de 18 de janeiro, sobre o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral