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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 17/2020 Paga mento su plementar aos fu ncioná rios e a gentes afetos a o processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e 2021 e fecho da Conta Geral do Estado de 2020
- Decree-Law 58/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 31 de julho, que aprova a Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 39/2020 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.o 7/2016, de 27 de Janeiro, que identifica os sectores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Decree-Law 57/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2019, de 17 de abril, sobre a Orgânica do Ministério da Defesa
- Government Decree 16/2020 Aprova o regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados
- Decree-Law 56/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2020, de 5 de junho, que Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporariamente no Estrangeiro
- Decree-Law 55/2020 Constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e definição do respetivo modelo de gestão
- Decree-Law 54/2020 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
- Decree-Law 53/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Law 11/2020 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Ministerial Diploma 38/2020 Tratando-se de uma medida de apoio de curto prazo, cujo montante é fixado até USD $25,00 (vinte e cinco dólares americanos) por mês e para cada membro de um agregado familiar,
- Ministerial Diploma 38/2020 Tratando-se de uma medida de apoio de curto prazo, cujo montante é fixado até USD $25,00 (vinte e cinco dólares americanos) por mês e para cada membro de um agregado familiar,
- Government Decree 14/2020 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020
- Decree-Law 52/2020 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2019, de 5 de março, que aprova a Orgânica do Ministério da Saúde
- Law 10/2020 Orçamento Geral do Estado para 2020
- Decree-Law 50/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019,de 24 de abril, sobre a Orgânica do Ministério das Obras Públicas
- Decree-Law 49/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Ministerial Diploma 36/2020 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 21/2016, de 9 de março, que Estabelece o Regulamento Interno do SAMES
- Ministerial Diploma 35/2020 Estrutura Organico-Funcional do Gabinete de Estudos Planeamento e Desenvolvimento Institucional
- Decree-Law 47/2020 Aprova a Orgânica do Ministério do Interior e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2009, de 18 de fevereiro, Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2009, de 18 de novembro, Lei Orgânica do Serviço de Migração