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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 46/2020 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 45/2020 Orgânica do Ministério do Plano e Ordenamento
- Decree-Law 44/2020 Aprova o Regulamento de Disciplina da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 43/2020 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças
- Law 9/2020 Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Decree-Law 42/2020 Orgânica do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social
- Decree-Law 41/2020 Cria a Empresa Pública Bee Timor-Leste e Aprova os Respetivos Estatutos
- Decree-Law 40/2020 Cria a Autoridade Nacional para a Eletricidade e Aprova os respetivos Estatutos
- Government Resolution 38/2020 Aprova o Programa de Reforma da Administração Pública 2019-2023 e Estabelece os Mecanismos de Acompanha- mento da sua Implementação (Ver Suplemento)
- Decree-Law 39/2020 Sistema da Autoridade Marítima
- Decree-Law 38/2020 Cria a Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento e Aprova os Respetivos Estatutos
- Government Resolution 35/2020 Composição do Comité de Revisão Político
- Government Resolution 33/2020 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 13/2020, de 12 de maio, sobre o Valor do Suplemento Remuneratório Criado pelo Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril
- Decree-Law 35/2020 Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Law 8/2020 Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Government Resolution 31/2020 Cria a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas e a Subcomissão Interministerial para a Reforma da Gestão do Património do Estado
- Government Resolution 30/2020 Fixa as Vagas para a Promoção de Pessoal Integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2020
- Decree-Law 34/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2 durante a vigência do estado de emergência
- Decree-Law 33/2020 Novo Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Government Decree 11/2020 Regras sobre a Edição Eletrónica do Jornal da República