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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 29/2020 Cria a Comissão de Coordenação e Acompanhamento das Reformas Institucionais
- Law 6/2020 Confirmação da Declaração do Estado de Emergência
- Government Resolution 26/2020 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros
- Decree-Law 30/2020 Organização da Administração Direta e Indireta do Estado
- Government Resolution 23/2020 Conclusão da Construção do Navio de Carga e Passageiros “Haksolok”
- Decree-Law 29/2020 Cria a empresa pública Eletricidade de Timor-Leste e aprova os respetivos Estatutos
- Law 5/2020 Autoriza a realização da segunda transferência extraordinária do Fundo Petrolífero no ano financeiro de 2020 e procede à primeira alteração à Lei n.o 2/ 2020, de 6 de abril , sobre Autori zação para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero
- Decree-Law 27/2020 Segunda alteração ao Decreto-Lei N. O 14/2018, de 17 de Agost o, Sobr e a Or gâ n ica do VIII Governo Constitucional
- Decree-Law 26/2020 Extinção da Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e a Respetiva Estrutura Orgânica
- Government Resolution 18/2020 Cria a Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica
- Decree-Law 25/2020 Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, IP
- Decree-Law 24/2020 Regulamento do Centro Integrado de Gestão de Crises
- Decree-Law 21/2020 Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporaria- mente no Estrangeiro
- Decree-Law 20/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 14/2018, de 17 de a gost o, sobr e a Or gâ n i ca do VIII Gover n o Constitucional
- Law 4/2020 Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Ministerial Diploma 23/2020 Estabelece a sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
- Decree-Law 19/2020 Aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 12/2020, 14 de abril, que regulamenta o Fundo COVID-19
- Ministerial Diploma 20/2020 Sobre Contratação Temporária de Docentes por Razões de Urgência
- Ministerial Diploma 18/2020 Regulamenta o Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19
- Government Resolution 13/2020 Valor do Suplemento Remuneratório Criado pelo Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril