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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 17/2020 Cria um Suplemento Remuneratório para os Funcionários, Agentes e Trabalhadores da Administração Pública que Prestem a Respetiva Atividade Profissional nos Serviços de Prevenção ou Controlo da COVID-19 ou em Condições de Direta Exposição ao Vírus SARS-Cov2
- Decree-Law 15/2020 Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19
- Law 3/2020 Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Decree-Law 13/2020 Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano
- Government Decree 7/2020 Pr ocesso de Execução da Despesa pelo Fun do COVID-19
- Decree-Law 12/2020 Regulamenta o Fundo COVID-19
- Ministerial Diploma 2021 Declaração de Rectificação N.o 2 / 2020 de 8 de Abril
- Law 2/2020 Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero
- Government Decree 5/2020 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2019, de 27 de março
- Government Decree 4/2020 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2020, de 15 de janeiro
- Ministerial Diploma 14/2020 Estabelece a sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
- Government Resolution 11/2020 Recomenda que os Recursos Humanos da Administração Pública Prestem a Respetiva Atividade em Regime não Presencial
- Law 1/2020 Autorização da Declaração do Estado de Emergência
- Ministerial Diploma 13/2020 Altera o Quadro do Pessoal da Carreira da Magistratura do Ministério Público
- Decree-Law 11/2020 Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de Junho, que Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 10/2020 Novo Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária
- Decree-Law 9/2020 Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
- Government Resolution 9/2020 Cria a Comissão Técnica Eventual para a Preparação de uma Estratégia Integrada Visando a Implementação de um Sistema de Identificador Único dos Cidadãos Timorenses
- Government Resolution 8/2020 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros
- Decree-Law 8/2020 Aprova a Sexta Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2008, de 4 de junho, sobre Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional