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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 6/2020 Aprova o Regulamento Sanitário Internaciona
- Government Decree 2/2020 Distinção Atribuída a Educadores de Infância, Docentes e Dirigentes de Estabelecimentos de Educação e Ensino
- Decree-Law 5/2020 Organização e Funcionamento da Comissão de Terras ePropriedades
- Ministerial Diploma 2021 Orgân i ca dos Cent r os Loca is de For ma ção do INFORDEPE
- Ministerial Diploma 9/2020 Aprova o Regimento do Conselho de Reitores
- Decree-Law 3/2020 Aprova o Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro
- Government Decree 1/2020 Execução Orçamental em Regime Duodecimal no Ano Financeiro de 2020
- Ministerial Diploma 8/2020 Estrutura Orgânica Funcional da Direção-Geral de Agricultura do Ministério bda Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 7/2020 Estrutura Orgânica Funcional da Direção Geral de Cooperação e Desenvolvimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 6/2020 Estrutura Orgânica-Funcional dos Serviços Desconcentrados do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 5/2020 Estrutura Orgânica-Funcional da Direção-Geral de Pecuária e Veterinaria do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 4/2020 Estrutura Orgânica-Funcional da Direção-Geral dos Serviços Corporativos do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 3/2020 Estrutura Orgânica Funcional da Direção Geral das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos do Ministério da Agricultura e Pescas.
- Ministerial Diploma 2/2020 Estrutura Orgânica-Funcional da Direção-Geral das Florestas, Café e Plantas Industriais
- Ministerial Diploma 1/2020 Estrutura Orgânica Funcional da Direção-Geral de Agricultura do Ministério bda Agricultura e Pescas
- Decree-Law 2/2020 Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira
- Decree-Law 31/2019 Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária
- Ministerial Diploma 74/2019 Estrutura Orgânica-Funcional do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares
- Decree-Law 29/2019 Pagamento Extraordinário de um mês de Salário Adicional à Administração Pública
- Ministerial Diploma 67/2019 Sobre a Alteração do Valor do Índice 100 da Tabela de Vencimento dos Oficiais de Justiça