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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 66/2019 Orgânica da Direção-Geral das Artes e Cultura
- Ministerial Diploma 65/2019 Orgânica dos Serviços das Unidades da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 64/2019 O r g â n i c a d a D i r e ç ã o G e r a l d os S e r vi ç os Corporativos
- Ministerial Diploma 63/2019 Orgânica da Direção Gera l da Juventude e do Desporto
- Government Decree 8/2019 Pagamento Suplementar aos Funcionários e Agentes afetos ao Processo de Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e Fecho da Conta do Estado de 2019.
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Secundário
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica dos Serviços das Unidades do Ministério da Educação, Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica da Direção-Geral do Plano, Políticas e Inclusão
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica da Direção-Geral de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Recorrente
- Government Resolution 31/2019 Efetivo Anual a Incorporar nas Falintil-Força de Defesa de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 56/2019 Regulamento Interno do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia
- Ministerial Diploma 54/2019 Regulamento Orgânico da Secretaria de Estado do Ambiente
- Ministerial Diploma 52/2019 Regulamento Orgânico do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Ministerial Diploma 51/2019 Estabelece a Estrutura Orgânico-funcional da Unidade de Aprovisionamento Descentralizado
- Ministerial Diploma 50/2019 Orgânica da Unidade de Assessoria Técnica
- Ministerial Diploma 49/2019 Que Aprova a Estrutura Orgânica Funcional da Direção Geral de Transportes e Comunicações
- Ministerial Diploma 48/2019 Estrutura Orgânica-Funcional dos Departamentos na Secretaria de Estado de Cooperativas
- Government Resolution 28/2019 Comité de Revisão Político
- Ministerial Diploma 47/2019 Aprova o Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Covalima