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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 46/2019 Que Aprova a Estrutura Orgânica Funcional da Direção Geral de Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 45/2019 Regulamento Orgânico do Ministério da Defesa
- Decree-Law 28/2019 Orgânica do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 44/2019 Orgânica da Direção Geral da Descentralização Administrativa
- Ministerial Diploma 2020 Estrutura Orgânica da Direção Geral das Terras e Propriedades
- Ministerial Diploma 2020 Orgânica da Direção-Geral da Administração e Política da Justiça
- Ministerial Diploma 42/2019 Que cria a Comissão Especializada Permanente para o Licenciamento, Avaliação e Acreditação dos Estabelecimentos de Educação e Ensino
- Ministerial Diploma 8/2019 Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspeção e Auditoria
- Ministerial Diploma 8/2019 Orgânica da Unidade de Aprovisonamento Descentralizado
- Ministerial Diploma 8/2019 Orgânica da Direção-Geral dos Serviços de Registos e Notariad
- Ministerial Diploma 35/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Manufahi
- Ministerial Diploma 34/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Viqueque
- Ministerial Diploma 33/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Manatuto
- Ministerial Diploma 32/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Lautem
- Ministerial Diploma 31/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Liquiça
- Ministerial Diploma 30/2019 Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Ermer
- Ministerial Diploma 29/2019 Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Dili
- Ministerial Diploma 28/2019 Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Bobonaro
- Ministerial Diploma 27/2019 Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Baucau
- Ministerial Diploma 26/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Ainaro