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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 25/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Aileu
- Government Decree 6/2019 Ajudas de Custo para o Transporte por Participação em Ações de Formação Obrigatória a Docentes, Dirigentes Escolares, Funcionários e Agentes que Desempenhem Funções de Docência dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário Públicos e Integrados na Rede de Ofertas de Educação do Serviço Público
- Government Resolution 23/2019 Aprovação do Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste, o Department Of Industry, Innovation and Science da Commonwealth da Austrália, e a Australian National Offshore Petroleum Safety and Environmental Management Authority sobre a cooperação entre as Autoridades Reguladoras em relação ao Campo de Gás do Bayu-Undan e respetivo Gasoduto, para efeitos de implementação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor
- Government Resolution 22/2019 Aprovação do Acordo em Forma Simplificada relativo a Troca de Informação em Matéria de Administração Fiscal para efeitos de implementação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor
- Decree-Law 27/2019 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petr óleo e Minerais
- Ministerial Diploma 24/2019 Estatuto Orgânico do Gabinete do Estudos de Política e Planeamento Estratégico
- Ministerial Diploma 23/2019 Estatuto Orgânico do Gabinete de Assessoria
- Ministerial Diploma 22/2019 E st at ut o Orgâ n i co do Ga bin et e da In speção e Auditoria
- Ministerial Diploma 21/2019 Estatuto Orgânico da Direção-Geral da Administração e Finanças
- Law 3/2019 Primeira Alteração à Lei n.o 3/2014, de 18 de Junho, que Cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro
- Ministerial Diploma 19/2019 Regimento do Conselho Consultivo dos Transportes e Comunicações
- Decree-Law 23/2019 Aprova a 1. a Alteração ao Decreto-Lei N. O 20/2010, de 1 de Dezembro, Sobre o Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública
- Ministerial Diploma 18/2019 Estrutura Orgânico-Funcional da Unidade de Coordenação de Apoio aos Estudantes
- Ministerial Diploma 17/2019 Orgânica do Gabinete de Inspeção
- Decree-Law 22/2019 Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas
- Decree-Law 21/2019 Orgânica Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego
- Decree-Law 20/2019 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 19/2019 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 16/2019 Estatuto Orgânico da Direção-Geral da Solidariedade Social e Inclusão
- Ministerial Diploma 15/2019 Estatuto Orgânico da Direção-Geral de Administração e Finanças