Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 14/2019 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior e Ciência
- Decree-Law 18/2019 Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
- Decree-Law 17/2019 Orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão
- Decree-Law 16/2019 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, de 26 de janeiro, e aos Estatutos do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A
- Decree-Law 15/2019 Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente
- Decree-Law 14/2019 Orgânica do Ministério do Interior
- Government Decree 5/2019 Regulamento do Curso de Formação e de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)
- Government Resolution 21/2019 Resolução sobre Legística
- Ministerial Diploma 13/2019 Primeira Alteração Diploma Ministerial Conjunto N.o 40 /2016 Sobre Procedimentos para a Utilização dos Incentivos Financeiros a Atribuir às Lideranças Comunitárias
- Decree-Law 13/2019 Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto
- Decree-Law 12/2019 Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Decree-Law 11/2019 Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 10/2019 Orgânica do Ministério da Justiça
- Ministerial Diploma 11/2019 Orgânica da Direção - Geral de Administração e Finanças
- Government Resolution 19/2019 Fixa as Vagas para a Promoção de Pessoal Integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o Ano de 2019
- Decree-Law 9/2019 Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Government Resolution 18/2019 Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas
- Government Resolution 17/2019 Donativo à República de Moçambique para Apoio na Resposta à Destruição Provocada pelo Ciclone Idai na Cidade da Beira, Capital da Província de Sofala
- Decree-Law 8/2019 Orgânica do Ministério das Obras Publicas
- Decree-Law 7/2019 Orgânica do Ministério da Defesa