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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 7/2019 Regulamento Orgânico do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE)
- Ministerial Diploma 6/2019 Transferência da Direcção Nacional de Gestão de Riscos e Desastres do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão para o Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 5/2019 Quadro de Pessoal dos Serviços do Ministério da Educação, Juventude e Desporto
- Government Resolution 15/2019 Política de Reforma Judiciária
- Decree-Law 6/2019 Or gâ n i ca do Mi n i st ér i o dos T r a n spor t es e Comunicações
- Decree-Law 5/2019 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2018, de 24 de janeiro, Regime de Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública
- Government Decree 3/2019 Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2019
- Government Resolution 14/2019 Política de Reforma Legislativa
- Government Resolution 12/2019 Aprova o Código de Conduta para os Membros do Governo
- Government Resolution 11/2019 Execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local
- Decree-Law 3/2019 Orgânica do Ministério da Saúde
- Decree-Law 2/2019 Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
- Ministerial Diploma 4/2019 Regras e Critérios de Seleção, Gestão e Avaliação de Investimentos Previstos na Alínea b) do n.o 4, do artigo 15.o da Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto
- Government Resolution 10/2019 Regras e Critérios de Seleção, Gestão e Avaliação de Investimentos Efetuados pelo Fundo Petrolífero, nos Termos e ao Abrigo do Disposto no n.o 6, do Artigo 22.o, da Lei das Atividades Petrolíferas
- Government Resolution 9/2019 Reforço de Coordenação e Recursos no Processo de Adesão à ASEAN
- Law 2/2019 Orcamento Geral do Estado 2019
- Government Resolution 7/2019 Comissão Interministerial para a Coordenação e para a Reforma da Gestão do Património do Estado
- Ministerial Diploma 2/2019 Unidade de Missão para a Proteção Civil e a Gestão de Desastres Naturais
- Government Decree 2/2019 Aprova o Valor das Remunerações do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Executivo do Instituto Nacional de Segurança Social e das Senhas de Presença que os Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal Têm Direito de Receber pela Participação nas Reuniões Destes Órgãos
- Government Resolution 3/2019 Conselho Interministerial para a Proteção Civil e Getão de Desastres Naturais