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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 1/2019 Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal
- Decree-Law 19/2018 Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 18/2018 Pagamento Extraordinário de Um Mês de Salário Base ao Sector Público
- Government Decree 13/2018 Primeira Alteração ao Decreto do Governo N.o 9/2018, de 8 de outubro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018
- Government Decree 12/2018 Pagamento Suplementar aos Funcionários e Agentes Afetos ao Processo de Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2019 e Fecho da Conta do Estado de 2018
- Decree-Law 17/2018 Orgânica do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares
- Decree-Law 16/2018 Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Decree-Law 15/2018 Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais
- Ministerial Diploma 35/2018 O ingresso na categoria de Oficiais da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) faz-se no posto de Inspetor Assistente sempre que este se encontre habilitado com curso oficial
- Government Decree 11/2018 Subsídio de Alimentação Para os Funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público
- Government Resolution 21/2018 Contribuição para o Fundo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) para Assistência a Estados
- Government Decree 10/2018 Suplemento Remuneratório aos Funcionários e Agentes do Ministério da Educação, Juventude e Desporto Afetos ao Processo de Preparação e Implementação das Provas e dos Exames Nacionais
- Ministerial Diploma 31/2018 Regulamento Orgânico do Serve, IP
- Government Resolution 19/2018 Donativo à República da Indonésia para Apoio na Resposta à Destruição Provocada por Terramoto e Tsunami na Ilha de Sulawesi
- Ministerial Diploma 29/2018 Regulamento Interno de Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P. (AACTL, I.P.)
- Government Resolution 16/2018 Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau 2018
- Government Decree 9/2018 Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018
- Law 2/2018 Orçamento Geral do Estado Para 2018
- Decree-Law 14/2018 Orgânica do VIII Governo Constitucional
- Ministerial Diploma 2018 Aprova a Orgânica dos Gabinetes do Ministro da Educação, Juventude e Desporto e do Vice-Ministro da Educação, Juventude e Desporto