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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Law 1/2018 Autorização Extraordinária Para A Realização De Uma Transferência Do Fundo Petrolífero
- Government Resolution 13/2018 Donativo à República Democrática Popular do Laos para Apoio na Resposta à Destruição Causa pelo Colapso da Barragem em Attapeu
- Government Resolution 12/2018 Donativo à República Democrática da Indonésia para Apoio na Resposta à Destruição Provocada por Terramoto na Ilha de Lombok
- Government Decree 8/2018 2.ª Alteração ao Decreto do Governo n.o1/2018, de 12 de Janeiro, Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal
- Government Resolution 11/2018 Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saharauí Democrática
- Ministerial Diploma 14/2018 Regulamenta a Tramitação dos Pedidos de Aquisição da Nacionalidade por Naturalização
- Ministerial Diploma 13/2018 Regulamenta a Tramitação dos Pedidos de Aquisição da Nacionalidade por Casamento
- Government Decree 7/2018 Pagamento Suplementar pelo Trabalho Extraordinário dos Funcionários Afetos ao Processo da Eleição Parlamentar de 2018
- Government Decree 6/2018 Aprova o Subsídio de Alimentação para os Gestores dos Postos Integrados de Fronteira em Batugadé e Salele
- Ministerial Diploma 2018 Aprova o topónimo de Praça no Município de Díli
- Ministerial Diploma 2018 Aprova a Lista dos Topónimos para os Municípios de Lautem, Viqueque, Ainaro, e a Lista dos Topónimos Adicionais para os Municípios de Bobonaro, Liquica, Ermera, Aileu, Manatutu, e Baucau
- Decree-Law 12/2018 Subsídio Extraordinário aos Membros dos Órgãos de Administração Eleitoral
- Ministerial Diploma 8/2018 Regime de Fardas para os Profissionais de Saúde e Colaboradores que Exercem as suas Funções nos Estabelecimentos de Prestação de Cuidados de Saúde
- Government Resolution 9/2018 Primeira Alteração à Resolução No 42/2015, de 18 de Novembro Que Aprova a Lista de Topónimos para a Cidade de Dili
- Decree-Law 10/2018 Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP
- Decree-Law 9/2018 Primeira alteração ao Decreto-Lei no 3/2016, de 16 de março, que estabelece o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentrali-zação Administrativa
- Decree-Law 8/2018 Revoga o decreto-Lei N.° 37/2016, de 7 de Setembro (Regime Transitório de Provimento dos Cargos de Direção e Chefia das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais Durante a Fase da Desconcentração Administrativa)
- Government Resolution 8/2018 Konsidera katak sidadaun timorense desde ke priénxe kritériu sira hotu bele kandidata-an ba Prezidente Repúblika tuir artigu 75. o Konstituisaun Repúblika Demokrátika Timor-Leste.
- Government Decree 5/2018 Pagamento Suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor Leste, IP afetos à impressão dos boletinsde voto nas eleições parlamentares de 2018
- Decree-Law 7/2018 Estatuto Orgânica do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional